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Projeto:   PL 368   23/10/1990  (ver documento)
Processo:   2877/1990
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ESTUDANTES COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, PASSE LIVRE, PARA IDA E VOLTA A RESPECTIVA ESCOLA, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   TRANSPORTE COLETIVO / ESTUDANTE / ONIBUS / TARIFAS / BAIXA RENDA / ISENCAO / TRANSPORTE GRATUITO / GRATUIDADE
Pareceres:  
1075/1990   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 12/12/1990
1130/1990   COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO    DOM 20/12/1990

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